Justiça permite plantio da maconha para fins medicinais

A decisão entre os ministros teve divergências, mas a maioria destacou o direito ao acesso à saúde, cultivar a planta da maconha não configura crime de tráfico de drogas, pois não possui a finalidade de produzir entorpecentes.

Os magistrados compreenderam que a concessão garante o tratamento direcionado  para os pacientes que fazem uso terapêutico do canabidiol, cuja importação é autorizada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A medida deve valer para cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal. Para isso, será necessária uma comprovação da necessidade do tratamento para plantar a cannabis e uma autorização judicial para o cultivo da planta.

Segundo o STJ, a decisão terá concessões limitadas relacionadas à quantidade de plantas e haverá monitoramento pelas autoridades.