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Liberação de cassino, bingo e jogo do bicho é aprovada por Comissão do Senado

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Foto: Reprodução

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 19, o projeto que legaliza a operação de cassino, bingo, jogo do bicho e aposta em corridas de cavalos no Brasil.

Agora, o projeto segue para votação no plenário. Se aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente.

 

A proposta permite a criação de regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.

 

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

Operação: somente empresas registradas no Brasil poderão operar jogos de azar, mediante autorização do Ministério da Fazenda.

 

Quem pode jogar: apenas maiores de 18 anos. Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos serão impedidos de apostar.

 

Fiscalização: as operadoras de jogos serão submetidas a rigorosos processos de auditoria e controle para evitar lavagem de dinheiro.

 

Tributação: ganhos acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo IR (Imposto de Renda). Empresas de jogos pagarão taxas de 17%.

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