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Guarda Municipal passa a atuar com poder de polícia em todo Brasil, após decisão do STF

Foto Prefeitura de Vinhedo 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no ultimo dia 20, que os municípios têm competência para autorizar a atuação das suas guardas civis municipais em ações de segurança urbana.


A decisão permite que a GCM exerça funções como policiamento ostensivo, patrulhamento e abordagens pessoais, mas sem atribuições de investigação criminal ou que possam interferir na atuação das polícias civil e militar

Os municípios agora podem regulamentar o papel das guardas municipais.

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