Liberação de cassino, bingo e jogo do bicho é aprovada por Comissão do Senado

Agora, o projeto segue para votação no plenário. Se aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente.

A proposta permite a criação de regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO

Operação: somente empresas registradas no Brasil poderão operar jogos de azar, mediante autorização do Ministério da Fazenda.

Quem pode jogar: apenas maiores de 18 anos. Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos serão impedidos de apostar.

Fiscalização: as operadoras de jogos serão submetidas a rigorosos processos de auditoria e controle para evitar lavagem de dinheiro.

Tributação: ganhos acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo IR (Imposto de Renda). Empresas de jogos pagarão taxas de 17%.