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Programa para regularização de construções e lotes é lançado em Vinhedo

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Foto: Divulgação prefeitura de Vinhedo

A prefeitura de Vinhedo anunciou nesta terça-feira, dia 17, o lançamento do programa de regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados com edificações construídas em desacordo com as normas municipais. A normativa já está em vigor e tem o prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada caso haja a necessidade.

O processo é feito totalmente de forma digital através do ‘’Planta On-line’’ no link: https://vinhedo.mitraonline.com.br/plantaonline.
No caso de desdobro e regularização no mesmo imóvel será necessário aprovar primeiro a regularização da construção, solicitar a emissão do habite-se, averbar em matrícula e, posteriormente, solicitar o desdobro/desmembramento do lote. Os serviços devem ser protocolados separadamente. Não serão aprovadas construções e demolições, apenas a regularização.
O programa traz a oportunidade de proprietários de construções irregulares buscarem a aprovação, desde que cumpram os requisitos estipulados.
REQUISITOS
O decreto que regulamenta a lei determina que somente edificações concluídas ou em estágio avançado de construção podem ser enquadradas no programa. Entende-se por estágio avançado de construção, as edificações que cumpram os requisitos: cobertura concluída, instalações elétricas prediais concluídas, instalações hidráulico sanitárias concluídas, esgotamento sanitário interligado à rede pública de coleta ou ligação de água servida.
Esses requisitos devem ser comprovados através de relatório fotográfico assinado pelo responsável técnico habilitado pela regularização.
A edificação irregular não pode estar edificada, mesmo que parcialmente, sobre logradouro público, viela sanitária, faixas não edificantes e não exceder os limites de seus respectivos terrenos, respeitando o gabarito máximo permitido para a zona qual esteja inserido no Plano Diretor de Vinhedo.
As alienações previstas na lei deverão ser comprovadas mediante a apresentação de escritura pública de venda e compra ou matrícula imobiliária.

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